MPGO Aciona Justiça para Garantir Posse de Concursados em Alvorada do Norte (GO)
- blognovacritica
- 10 de mar.
- 1 min de leitura
O Ministério Público de Goiás (MPGO) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de urgência, para assegurar a posse dos candidatos aprovados no concurso público de Alvorada do Norte (GO), homologado em janeiro deste ano.
A ação, movida pelo promotor de justiça Dr. Ivan Lucas Souza, busca reverter a anulação das nomeações e impedir a contratação irregular de servidores sem concurso pelo município, representado pelo prefeito David Moreira.
Na ação, o MPGO requer a concessão de tutela de urgência para que os candidatos aprovados sejam imediatamente convocados e empossados, integrando o quadro de servidores efetivos. Além disso, exige a anulação imediata do processo de credenciamento.
Para garantir o cumprimento da decisão judicial, o MPGO solicita a aplicação de multa em caso de descumprimento, bem como a responsabilização do gestor municipal. A ação busca garantir a efetividade do concurso público, o respeito aos direitos dos candidatos aprovados e a observância dos princípios da legalidade e moralidade administrativa.
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